Termos de Uso

INTRODUÇÃO

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização das plataformas digitais, aplicativos, websites, produtos e serviços fornecidos pela MUDEEI NEGÓCIOS E TECNOLOGIAS IMOBILIÁRIAS LTDA ("Mudeei"), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.371.677/0001-50, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1572, Sala 1022, Bairro Jardim Paulistano, CEP 01451-001, São Paulo/SP, e registrada junto ao CRECI sob o nº 36567-J.

Ao acessar ou utilizar os serviços ofertados pela Mudeei, o USUÁRIO declara estar ciente e concorda, de forma expressa e irrevogável, com as disposições previstas nestes Termos. A não concordância implicará na impossibilidade de utilização da Plataforma e dos serviços a ela vinculados.

DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, aplicam-se as seguintes definições:

• Proprietário: Pessoa física ou jurídica que detém, declara deter ou representa legitimamente os direitos de propriedade ou posse sobre o imóvel que se pretende anunciar para venda e/ou locação.
• Corretor Associado: Profissional autônomo regularmente inscrito no CRECI, que atua de forma independente e vinculada à Mudeei por meio de contrato de associação, prestando serviços de intermediação imobiliária, sem vínculo empregatício.
• Fotógrafo Parceiro: Profissional autônomo, que atua de forma independente, solicitado pela Mudeei para realizar fotografias profissionais dos imóveis anunciados, conforme demanda e agendamento, sem custo adicional para o Proprietário.
• Comprador/Inquilino: Pessoa natural ou jurídica que busca adquirir ou alugar um imóvel através da Plataforma da Mudeei.
• Usuário: Toda e qualquer pessoa que acessa ou utiliza a Plataforma, incluindo Proprietários, Compradores, Inquilinos, Corretores Associados ou terceiros.
• Plataforma: Infraestrutura tecnológica da Mudeei, composta por aplicativos, websites, sistemas e outras interfaces digitais disponibilizadas para intermediação e gestão de negócios imobiliários.

ESCOPOS DOS SERVIÇOS

3.1 Intermediação de Compra e Venda

A Mudeei oferece serviços de intermediação imobiliária voltados à compra e venda de imóveis, por meio da atuação dos Corretores Associados. Os serviços incluem:

• Publicação e gestão de anúncios;
• Recebimento de propostas online;
• Atendimento e esclarecimentos via chat integrado;
• Acompanhamento das negociações até a formalização do Compromisso de Compra e Venda;
• Serviço gratuito de fotografia profissional, realizado por Fotógrafos Parceiros, para qualificação do anúncio.

A remuneração pelos serviços de intermediação consiste na comissão de 6% (seis por cento) sobre o valor da transação, devida pelo Proprietário, nos termos do art. 725 do Código Civil.

3.2 Intermediação e Administração de Locação

Os serviços de intermediação de locação incluem:

• Publicação do anúncio do imóvel;
• Recepção de propostas;
• Acompanhamento da negociação e elaboração do contrato de locação;
• Administração da locação durante sua vigência;
• Serviço gratuito de fotografia profissional, realizado por Fotógrafos Parceiros, conforme disponibilidade e agendamento.

A remuneração dos serviços será composta por:

• Comissão de corretagem correspondente ao valor do primeiro aluguel;
• Taxa mensal de administração de 9% (nove por cento) sobre o valor do aluguel vigente.

3.3 Destaque de Imóveis

A Mudeei disponibiliza aos Proprietários a funcionalidade opcional de destacar seus anúncios na Plataforma, mediante pagamento adicional, com o objetivo de aumentar sua visibilidade.

POLÍTICA DE CANCELAMENTO

O Usuário poderá solicitar o cancelamento dos serviços contratados a qualquer momento, observadas as condições previstas em contrato específico ou neste Termo. Em caso de rescisão imotivada após aceite de proposta ou durante a execução do serviço, poderão ser aplicadas penalidades, inclusive retenção proporcional de valores pagos.

TERMOS DE ANÚNCIOS PAGOS

Anúncios com destaque pago são veiculados por período determinado, conforme plano contratado. Os valores pagos por esse serviço são não reembolsáveis, salvo em caso de falha técnica comprovada da Plataforma que impeça a sua exibição.

RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

É de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO:

• A veracidade e atualidade das informações fornecidas;
• Manter seus dados cadastrais atualizados;
• Utilizar a Plataforma de maneira ética, legal e respeitosa;
• Responder por quaisquer obrigações tributárias decorrentes das transações realizadas por seu intermédio.

A Mudeei não se responsabiliza por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de:

• Interrupções na conexão com a internet;
• Dados incorretos fornecidos por terceiros;
• Atos ou omissões de Corretores Associados;
• Transações realizadas fora do escopo da Plataforma.

PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Mudeei realiza o tratamento de dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para finalidades legítimas, necessárias e informadas. O Usuário consente com o compartilhamento de dados com terceiros essenciais para a execução dos serviços, incluindo Corretores Associados, instituições financeiras, autoridades e prestadores vinculados e empresas controladoras da operação.

Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo conteúdo disponibilizado na Plataforma, incluindo textos, imagens, layouts, códigos e bases de dados, é de titularidade exclusiva da Mudeei, sendo vedada sua reprodução, utilização ou exploração sem autorização prévia e expressa. O uso indevido sujeitará o infrator às sanções civis e penais cabíveis.

USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

A Mudeei emprega recursos de inteligência artificial, como assistentes virtuais (chatbots) e mecanismos de recomendação de imóveis. Tais recursos têm finalidade auxiliar, não substituindo o suporte humano em casos complexos. O Usuário declara estar ciente de que eventuais respostas geradas por IA podem conter limitações técnicas.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A Mudeei poderá modificar, a qualquer momento, estes Termos, sendo as alterações válidas a partir da data de sua publicação. A continuidade do uso dos serviços representa a aceitação tácita das novas condições.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento, ressalvado o direito do consumidor ao foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do CDC.

ANTICORRUPÇÃO E SANÇÕES INTERNACIONAIS

As partes comprometem-se a observar integralmente as disposições da Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) e Lei nº 13.810/2019 (Sanções Internacionais).

O Usuário declara que não figura em listas de sanções nacionais ou internacionais e compromete-se a não utilizar a Plataforma para atividades ilícitas. A Mudeei se reserva o direito de rescindir o acesso à Plataforma em caso de descumprimento regulatório, mediante apuração interna ou exigência de autoridade competente.